Banco indenizará mulher por entregar cheques em seu nome a outra pessoa

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Criciúma, que condenou o Banco Real S/A ao pagamento por danos morais no valor de R$ 6 mil em favor de Geziane Mateus Baschiroto.

STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

Hacker acusado de furtar R$ 2 milhões pela internet continuará preso

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso

Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos

alcance dos interesses da coletividade, sobrepujando, por via de extensão, o interesse particular

Tessituras ao Reconhecimento da Responsabilidade Subsidiária do Município pela regularização dos loteamentos à luz do painel jurisprudencial do STJ

tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via

Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego

A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla

Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

A compradora, que perdeu a posse do imóvel, alegou que fez uma série de reformas necessárias após a compra inválida, no valor total de R$ 65 mil reais

Mantida suspensão de visitas após mãe tumultuar hospital onde a filha está internada

De acordo com o processo, as visitas foram suspensas depois que a mãe, em sucessivas ocasiões, ameaçou funcionários e criou tumultos no hospital

COFINS e PIS e as receitas de terceiros na visão do CARF

Decisões do CARF sobre exclusão de receitas de terceiros da base de cálculo do PIS/COFINS: agências, fretes, ICMS, turismo e créditos presumidos

Auxílio Emergencial: saques e transferências são liberados para mais 3,6 milhões nesta terça

Também nesta terça, Caixa paga primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 300 para 1,6 milhão de beneficiários que fazem parte do Bolsa Família, com NIS final 4.

Habeas Corpus substitutivo. Homicídio qualificado. Motivo Torpe

Recurso Especial.

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos. No decorrer da ação, o autor faleceu, deixando apenas um herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o processo.

Ford pagará dano moral a consumidor que comprou carro zero com defeitos

Ministros consideraram irregularidades do veículo causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico

Petição eletrônica é válida se advogado tem procuração nos autos

Validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular

Admitida petição assinada por dois advogados

STJ admitiu uma petição assinada fisicamente por um advogado e eletronicamente por outro

SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte infringe os princípios da unirrecorribilidade e da eventualidade recursal, afrontando o artigo do Código de Processo Civil que prevê uma única oportunidade para o oferecimento de um único recurso.

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro